Tag: presunção de inocência
Câmara aprova emenda que proíbe presos provisórios de votar, desafiando Constituição
Câmara aprova emenda que proíbe presos provisórios de votar, desafiando a Constituição e a presunção de inocência. Medida afeta 6 mil cidadãos e pode ser derrubada pelo STF.
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